Legislation Template
Author
Samira Marx Pinheiro
Last Updated
3 years ago
License
Creative Commons CC BY 4.0
Abstract
Brazilian legislation template.
Brazilian legislation template.
\documentclass[a4paper,11pt]{report}
\input{estrutura.tex} % considera estrutura de texto definida no arquivo estrutura.tex
\input{dados.tex} % utilizada dados definidos no arquivo dados.tex para preenchimento de campos recorrentes.
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\begin{document}
\input{capa00}
O \CargoSignatario, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
DECRETA:
\input{disp-prelim01}
\input{sist-interm02}
\input{sist-metrop03.tex}
\input{cap-sem-nome04.tex}
\input{competencias05.tex}
\input{direitos-obrigacoes-pax06.tex}
\input{direitos-delegataria07.tex}
\input{encargos-delegataria08.tex}
\input{penalidades09.tex}
\input{recursos10.tex}
\input{disp-finais11.tex}
\LocalAssinatura, em \CidadeAssinatura, aos \DataAssinatura; \AnivInconfidencia da Inconfidência Mineira e \AnivIndependencia da Independência do Brasil.
\Signatario – \CargoSignatario
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\end{document}